A CLÍNICA SAM-MED, ESPECIALIZADA EM MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO. informa que o envio dos eventos de Segurança e Saúde do Trabalhador (SST) são obrigatórios desde 13/10/2021. Porém, para que as empresas pudessem se adaptar à legislação, durante o ano de 2022, as multas foram suspensas. Porém, a partir de 01/01/2023, as multas poderão ser aplicadas para as empresas que não cumprirem com essas obrigações, conforme Portaria MTP nº 334, de 17 de fevereiro de 2022.

Além disso, a Portaria MTP nº 334 estabeleceu que a partir de 01/01/2023, o PPP será eletrônico, composto pelas informações dos eventos de SST, o que obriga as empresas a estarem com o envio desses eventos no sistema do eSocial em dia.

Diante do exposto acima, recomendamos:

1) Verificar se os documentos de sua empresa estão válidos e elaborados e emitidos conforme a legislação vigente:

· LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) para cada estabelecimento (CNPJ);

· PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) para cada estabelecimento (CNPJ);

· ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) de cada empregado.

2) Entrar em contato com a CLÍNICA SAM-MED para esclarecer dúvidas sobre o envio dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240, não deixando para o último momento.

3) Solicitar um orçamento para adequar sua empresa à essa legislação previdenciária.

Abaixo, há os valores das multas em caso do não envio ou envio errado dos eventos de SST para o sistema do eSocial:

· Falta de envio do evento S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho: De um salário mínimo vigente R$ 1.212,00 (até a presente data) até o limite máximo do salário de contribuição R$ 6.433,57 (até a presente data). Havendo reincidência o valor é dobrado.

· Falta de envio do evento S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador: Entre R$ 402,53 (até a presente data) e R$ 4.025,33 (até a presente data) por documento. Havendo reincidência o valor é dobrado.
Falta de envio do evento S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos: Entre R$ 1.436,53 (até a presente data) e R$ 4.024,42 (até a presente data) por documento. Havendo reincidência o valor é dobrado.

A CLÍNICA SAM-MED está capacitada e habilitada a assessorar sua empresa na implementação e envio dos eventos de SST para o sistema do eSocial através de um sistema próprio que realiza a transmissão de todos esses eventos e permite o acompanhamento do processo com segurança.

Para mais informações:

📲 61 99170-9231
📲 61 99841-8376